| Projeto: |
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PL 751 31/10/2017 (ver documento) |
| Processo: |
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01-751/2017
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0751-2017 |
| Promovente: |
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Jair Tatto |
| Ementa: |
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TORNA OBRIGATÓRIA, EM TODOS OS SUPERMERCADOS E CONGÊNERES, A ADAPTAÇÃO DE 5[SIMBOLO_PERCENTUAL] (CINCO POR CENTO) DOS CARRINHOS DE COMPRAS ÀS CRIANÇAS COM DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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ADAPTACAO / CARRINHO DE COMPRAS / CRIANCA / DEFICIENTE FISICO / ESPECIFICACOES TECNICAS / ESTABELECIMENTO COMERCIAL / LOCOMOCAO / OBRIGATORIEDADE / PERCENTAGEM / PESSOA COM DEFICIENCIA / PROCON / SUPERMERCADO |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Justs0897-2018
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 27/10/2017 | Encaminhado em 01/11/2017 | | PROC-CMSP | Recebido em 01/11/2017 | Encaminhado em 18/12/2017 | | CCJ | Recebido em 18/12/2017 | Encaminhado em 14/06/2018 | | ADM | Recebido em 14/06/2018 | Encaminhado em 04/09/2018 | | ARQUIVO | Recebido em 04/09/2018 | |
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| Encerramento: |
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04/09/2018. Motivo: RETIRADO PELO AUTOR |